(DOC. VP 240.9040.1587.0936)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Incompetência desta corte superior. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O embargante se limita a afirmar que o acórdão embargado não enfrentou a impetração à luz da CF/88, art. 5º, XL. Contudo, «Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgRg no HC 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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