(DOC. VP 170.1821.0000.3000)

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É atribuição do Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo falar, assim, em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, à espécie, da Súmula 123/STJ. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 83/ST

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