(DOC. VP 180.1053.7003.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegação de ofensa à dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A agravante não combateu todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno parcialmente conh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote