(DOC. VP 196.0860.9000.5300)

STJ. Embargos de declaração reclamação recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Nulidade de acórdão proferido pela instância ordinária. Impossibilidade. Não evidenciada qualquer das hipóteses de cabimento. Usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Agravo improvido.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência em decisão, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, devem os embargos ser recebidos como agravo regimental, haja vista o seu caráter infringente. 2 - A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões profer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote