(DOC. VP 210.7050.2439.1232)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 747/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 655.466 RG/DF, não tem repercussão geral a questão do cabimento de reclamação para o STJ por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça Estadual, dada a sua natureza infraconstitucional (Tema 747/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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