(DOC. VP 241.0260.5929.1951)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência. Stf. Usurpação. Inadmissibilidade. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 535. Caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

I - Ainda que com propósito de prequestionamento, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais implica usurpação de competência do STF. II - Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, ao teor do art. 538, parágrafo único, do CPC, em virtude do intuito procrastinatório dos embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.

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