(DOC. VP 141.6202.7002.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Impugnação de edital. Concurso interno. Prazo decadencial não configurado. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Não ocorre ofensa do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Mandado de segurança impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias, contado da data da publicação do edital impugnado. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, suposta contrariedade a dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial

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