(DOC. VP 230.8280.3730.2345)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Rescisão de anpp. Conduta incompatível com o benefício. Comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O STJ tem entendimento consolidado quanto à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 2 - Consta do acórdão recorrido que o Ministério Público oficiou pela revogação do Acordo de Não Persecução Penal, diante da conduta incompatível do apelante com o benefício proposto (prestação de serviços à comunidade), isso porque conforme certidão la

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