Jurisprudência sobre
exame em recurso especial
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901 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Violação da coisa julgada. Exame. Súmula 7/STJ.
1 - Para se infirmar a conclusão do aresto recorrido - de que a execução fiscal deve ser extinta por violação da coisa julgada, em face do decidido no REsp. 19.744 - seria necessário revolver matéria fática, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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903 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do feito sem exame do mérito. Perda de objeto. Verificação de quem deu causa à instauração do processo. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem ao concluir que a parte ré não deu causa à instauração do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III).... ()
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905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Vantagens financeiras. Prescrição. Ocorrência. Verificação. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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906 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação a Lei Complementar 116/2003, art. CTN, art. 7º, CTN, art. 142 e CTN, art. 149. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ISS. Arbitramento. Apreciação de direito local. Súmula 280/STF. Serviços prestados. Valor real. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Falta de demonstração.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação a Lei Complementar 116/2003, art. 7º, CTN, art. 142 e CTN, art. 149, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Não impugnada. Revolvimento fático probatório. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.... ()
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908 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Indevida inovação recursal em agravo interno. Preclusão.
1 - O recurso especial não é via adequada à alegação de violação a resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo que não se enquadre no conceito de Lei, constante do art. 105, III, a, da CF. Precedentes. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade dos bens de ex-administrador de instituição financeira. Penhora determinada no rosto dos autos. Possibilidade. Agravo interno provido para, em novo exame, prover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório e exame de direito local. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Comprovação da divergência. Ausência. Vício substancial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposta rescisão antecipada de contrato administrativo. ... ()
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914 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de preparo previsto em Lei estadual. Deserção. Exame na via especial. Impossibilidade. Incidência do Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - «Muito embora tenha o CPC, art. 511 disciplinado em linhas gerais o preparo de recursos, o próprio dispositivo remete à legislação pertinente a forma pela qual será cobrada a mencionada custa dos litigantes que interpuserem seus recursos. Nesse passo, é a legislação local que disciplina as especificidades do preparo dos recursos cujo julgamento se dá nas instâncias ordinárias (REsp 984.106/SC, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 20/11/12). ... ()
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915 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Fundamentos insuficientes. Nulidade. Inexistência. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Matéria de ordem pública. Mérito. exame. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão na origem. Divergência jurisprudencial. Similitude fática inexistente. Recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Ausência de exame do mérito. Descabimento do recurso.
1 - Descabem embargos de divergência para a verificação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Impossibilidade
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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918 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.
I - Não apontado pelo recorrente qual o dispositivo de Lei que restou violado pelo v. acórdão recorrido, incide, a espécie, a Súmula 284 do c. Supremo Tribunal Federal.... ()
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919 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação genérica de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. Na espécie, os aclaratórios nem sequer apontam a existência de vícios no acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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920 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito. Controvérsia sobre a competência do juízo. Alegada violação. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cobertura. Plano de saúde. Câncer. Exame pet/ct oncológico. Cobertura. Recusa indevida. Abusividade. Dano moral. Ocorrência.
1 - É abusiva a recusa de cobertura de exame prescrito para doença coberta pelo plano de saúde.... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Hipossuficiência. Extinção da pena. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Exame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O argumento da hipossuficiência não foi ventilado nas instâncias ordinárias, perante as quais a discussão envolveu apenas a natureza jurídica e o valor da execução. Não tendo o acórdão recorrido analisado a questão suscitada no recurso especial, fica obstado o julgamento do recurso, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Descabimento. Análise de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Processo com penhora no rosto dos autos. Decisão. Intimação dos credores. Necessidade. Intempestividade do recurso afastada. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - É imprescindível a intimação das partes do processo que deu origem à penhora no rosto dos autos, não se podendo presumir a ciência das partes acerca dos atos decisórios proferidos no feito principal, sem a devida intimação formal. Precedentes. ... ()
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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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926 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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927 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.
1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.
1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do... ()
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930 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura para realização de exame pet-Scan. Autor portador de neoplasia maligna.
1 - A necessidade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS deve ser observada caso a caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica, como no caso dos autos, em que a realização do exame PET-SCAN se apresenta indispensável para o tratamento de neoplasia maligna de alto grau, acometida pela parte recorrida, de forma que deve ser garantida a cobertura do referido procedimento. Precedentes.... ()
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931 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Deficiência. Dissídio. Exame. Prejuízo.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsideração. Novo exame do recurso. Ação de cobrança. Dispositivos legais não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suficiência do acervo probatório para reconhecer a existência de culpa exclusiva e configuração de responsabilidade objetiva solidária por acidente de trânsito. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Alteração. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal referente à inexistência de culpa exclusiva ou culpa concorrente, bem como pela não configuração da culpa in eligendo ou in vigilando, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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934 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Condição de dependente. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Realização de exame médico. Negativa. Vício na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia.... ()
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936 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Realização de exame. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Sergipe pleiteia a realização, em cidadão acometido de «amiotrofia espinhal progressiva (CID G12.2), do exame denominado «sequenciamento completo de genoma humano". Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Fundamento inatacado. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Agravo regimental provido para recondiderar a decisão agravada e, em novo exame, coinhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada deve ser reformada, porque equivocadamente fez incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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939 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enfoque constitucional e interpretação de resolução. Exame inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão de fundo com fundamento preponderantemente constitucional, cuja apreciação é inviável em recurso especial, e a partir de interpretação de ato normativo infralegal. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Resolução do dnit. Exame. Inviabilidade. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aresto combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização. Sucumbência das rés reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Barco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). ... ()
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943 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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944 - STJ. processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões dissociadas da fundamentação consignada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provi mento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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946 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste STJ. Precedentes. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo, irrecorrível ou sigiloso. Análise. Incidência do verbete 7/STJ.. É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato. Nesse sentido, o verbete 7 da súmula desta corte. Agravo regimental improvido.
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948 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo, irrecorrível ou sigiloso. Análise. Incidência do verbete 7/STJ.. É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato. Nesse sentido, o verbete 7 da súmula desta corte. Agravo regimental improvido.
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949 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... ()
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950 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Contra acórdão do Tribunal de origem que decide a controvérsia com base em fundamento exclusivamente constitucional não é cabível a interposição de recurso especial.... ()
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