(DOC. VP 241.0260.7917.5487)

STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

I - Não apontado pelo recorrente qual o dispositivo de Lei que restou violado pelo v. acórdão recorrido, incide, a espécie, a Súmula 284 do c. Supremo Tribunal Federal. II - Não há como, no caso em exame, sem o reexame de fatos e provas, não delineados no acórdão guerreado, verificar se foi justificada, ou não, a determinação de realização de exame criminológico. Recurso especial não conhecido.

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