(DOC. VP 210.8200.9397.8742)

STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste STJ. Precedentes. 2 - A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. 3 - Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violação a dispositivo

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