(DOC. VP 210.6241.1962.8737)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Indevida inovação recursal em agravo interno. Preclusão.

1 - O recurso especial não é via adequada à alegação de violação a resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo que não se enquadre no conceito de Lei, constante do art. 105, III, a, da CF. Precedentes. 2 - A aplicação da Lei 11.416/2006, art. 6º não foi objeto do recurso especial. Sua alegação somente nas razões do presente agravo interno configura indevida inovação recursal, impassível de apreciação por operada a pre

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