(DOC. VP 250.6020.1331.1889)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Realização de exame médico. Negativa. Vício na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia. 2 - No caso, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote