Jurisprudência sobre
exame em recurso especial
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651 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei estadual contestada em face de Lei. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário aos interesses do recorrente. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade de exame. Agravo regimental não conhecido.
1 - Constatado que o a gravo regimental não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida por esta Corte Superior, é caso de incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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653 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários. Sucumbência recíproca ou mínima. Proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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654 - STJ. Direito do consumidor. Agravo em recurso especial. Recusa de cobertura de exame médico. Modificação do valor fixado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.
1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada afronta à liberdade de contratar, seria imprescindível a interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes e a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providências que atraem os óbices estabelecidos pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Provimento negado.
1 - À luz do disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento de que não cabe recurso especial contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional e Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.... ()
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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prévio exame admissional. Não comprovação da má-fé da segurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 609/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Tentativa. Exame pericial. Falta de realização. Nulidade. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Inclusão fundamentada.
1 - A decisão agravada afastou a alegação de nulidade pela falta de realização do exame residuográfico por três fundamentos: a) a hipótese dos autos é de tentativa branca, que não deixa vestígios; b) o exame residuográfico não seria capaz de afastar a materialidade delitiva; c) o referido exame nem sequer foi requerido pela defesa. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos pelo autor, pois foi comprovada a contratação do empréstimo, em instrumento devidamente assinado pelo recorrente, bem como a disponibilização dos recursos do mútuo. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a do III do CF/88, art. 105 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023).... ()
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663 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a do III do CF/88, art. 105 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023).... ()
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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de mérito. Recurso não conhecido. Súmula 284/STF. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se o recurso especial interposto pela parte não ultrapassou a barreira do conhecimento, por sua inaptidão técnica (Súm. 284/STF), não há falar em omissão no exame da matéria de mérito. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... ()
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666 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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667 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Importação. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... ()
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668 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não se presta para examinar acórdão amparado em fundamentação constitucional. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação federal, a controvérsia posta nos autos foi decidida pela Corte Regional com enfoque eminentemente constitucional, a inviabilizar seu exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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670 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Erro material. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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671 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a aplicação da modulação de efeitos de leading case do STF. Exame inviável em recurso especial. Precedentes. Falta de prequestionamento. Recurso desprovido.
1 - O recurso especial não se presta ao exame da correção de eventual aplicação de modulação de efeitos de precedente vinculante da Suprema Corte feita pelo Tribunal de origem.... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de invalidação de arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar- lhe provimento.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, visto que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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681 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração. Embargos de declaração. Rejeição. Omissão verificada. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de origem, é devido o acolhimento da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos aclaratórios, sanando os vícios reconhecidos, como entender de direito. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Provimento negado.
1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.... ()
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684 - STJ. Processual civil recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional ... ()
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685 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Pensão militar especial por morte. Filho de ex-combatente. Direito denegado a partir de exame pontual dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Na espécie, o autor, ora agravante, afirma que não pretende o reexame de matéria probatória, mas tão-somente a aplicação correta dos arts. 7º, I, «e, e 24, da Lei 3.765/60, que lhes asseguram direito à pensão militar especial que era recebida por sua mãe, falecida em 31/1/2000, benefício que teve como instituidor original o seu pai, ex-combatente, cujo óbito ocorreu em 29/1/1970. ... ()
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688 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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689 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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690 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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691 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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692 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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693 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão da parte agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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695 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Exame criminológico fundamentado. Reiteração de faltas graves e cometimento de novo crime durante a execução. Dificuldade de assimilação da terapêutica penal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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696 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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697 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - O recurso especial restringe-se à análise da legislação infraconstitucional, sendo descabida a discussão de normas constitucionais. ... ()
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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da pessoa jurídica. Requisitos. Exame. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. CF/88, art. 102.
1 - A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante ao indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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699 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação. Capitulo autônomo. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade
1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I.... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reposição salarial. Arguição de prescrição intercorrente. Análise que demanda o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - A solução da controvérsia, tal como trazida nas razões recursais, extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). ... ()
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