(DOC. VP 211.0211.0226.8911)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação federal, a controvérsia posta nos autos foi decidida pela Corte Regional com enfoque eminentemente constitucional, a inviabilizar seu exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» da CF/88, art. 105, III) quando a parte não indica o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem te

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