(DOC. VP 230.5010.8385.6612)

STJ. Processual civil recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional 2 - De acordo com entendimento consagrado na Súmula 282/STF, o dispositivo de Lei que não foi efetivamente analisado pelo acórdão recorrido carece do devido prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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