Jurisprudência sobre
exame em recurso especial
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601 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Possibilidade. Incentivo à ressocialização da pena. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.
1 - Ação declaratória de ineficácia de garantia cumulada com desconstituição de gravame. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação. Requisitos. Previsão em instrução normativa. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Fundamentação deficiente.
1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Exame de matéria de mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «não há usurpação de competência quando o Tribunal local não admite o Recurso Especial sob o fundamento da inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, pois, conforme tem reiteradamente decidido o STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame pela alínea «a», em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 13/10/2021). ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Inexistência de exame do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do agravo em recurso especial, em razão da sua intempestividade, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial, cujo processamento foi obstado na origem. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental nos nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Exame de matéria meritória. Omissão não reconhecida. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração incabíveis. Recurso integrativo não conhecido.
1 - Conforme prescreve o CPC, art. 1.022, II, « cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento «.... ()
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609 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (CF/88, art. 195, I, «b» e § 13 e Emenda Constitucional 42/2003) ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial.... ()
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611 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudos técnicos desfavoráveis. Conclusões vagas.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/4/2006) (Precedentes).... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica na hipótese.... ()
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613 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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614 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Cobertura de exame. Rol da ans. Tratamento de câncer. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão interlocutória em recuperação judicial. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2018). ... ()
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617 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Afastamento. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Embargos à execução. Compensação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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618 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Exame da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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620 - STJ. processual civil. Recurso especial. Convênio ICMS 36/2010. Violação. Exame. Inadequação.
1 - Convênio de ICMS celebrado no âmbito do Confaz não se enquadra no conceito de Lei e, por isso, sua eventual violação não enseja interposição de recurso especial. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Exame pelo STJ. Impossibilidade. Legislação local. Análise. Vedação. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente da CF/88, art. 100, § 3º (CF), matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial.... ()
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622 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ entende não ser «possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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625 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Conversão em renda. Juros anistiados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência da fundamentação. Fundamentos não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que determinou a conversão em renda da União da totalidade dos depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a inexistência de valores a serem levantados pelo particular em decorrência da anistia prevista pela Medida Provisória 38/2002 (juros de mora incidentes até janeiro de 1999). ... ()
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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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627 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de medida de internação em tratamento ambulatorial. Verificação da medida mais adequada. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam, ante a análise da situação por médico perito do Tribunal, pela conversão da medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento e preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Legislação local. Exame. Inviabilidade
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável qualquer manifestação desta Corte de Justiça. sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável qualquer manifestação desta Corte de Justiça sobre ela, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável qualquer manifestação desta Corte de Justiça. Sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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634 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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635 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Incapacidade civil. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Bem que não é do de cujus. Exclusão do inventário. Exame de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Não cabe exame. Matéria fática. Decisão que deve ser mantida. Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
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637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
1 - Ação de cumprimento de contrato com preceito cominatório.... ()
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638 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Indígena integrado à sociedade civil. Dispensa do exame antropológico devidamente fundamentada. Súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte Superior orienta-se no senti do de que «é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes (Resp. 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014). ... ()
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640 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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641 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Temas relevantes para julgamento da controvérsia. Exame. Ausência. Omissão configurada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Decadência. Exame. Prejuízo. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, em tese suficiente para alterar a conclusão do julgamento, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja suprido o vício. ... ()
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643 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação do tema pela corte de origem com base em norma infralegal. Exame no recurso especial. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Pretensão de exame de provas não delineadas no aresto recorrido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Para acolher a tese do recurso especial, de nulidade do processo, seria necessário averiguar, de forma inédita, circunstância fática não admitida pelas instâncias ordinárias, o que não se admite no âmbito superior, a teor da Súmula 7/STJ. A pretensão não é de revaloração, mas de exame de provas não delineadas no aresto recorrido. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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646 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Ausência de exame de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional, consistente no princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º, CF/88.... ()
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649 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Exame de dispositivos constitucionais.
1 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca da intempestividade do agravo em recurso especial pela falta de prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica pertencente a universidade particular, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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650 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Exame de dispositivos constitucionais.
1 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca da intempestividade do agravo em recurso especial pela falta de prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica pertencente a universidade particular, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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