(DOC. VP 220.3281.1833.6711)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável qualquer manifestação desta Corte de Justiça. Sob pena de usurpação de competência do STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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