Jurisprudência sobre
exame em recurso especial
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851 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Exame. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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852 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria constitucional.
1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. Precedentes.... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou o fundamento da decisão monocrática na qual se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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854 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Distrato e quitação. Transito em julgado. Ausência de omissão. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Laudo pericial. Distribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Invialibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem assentou que a autora, ora agravante, não devolveu na apelação o tema a respeito do distrato e da quitação.... ()
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855 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Alegação genérica. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284/STF quando a parte recorrente limita-se a sustentar violação ao CPC/2015, art. 1.022, II de forma genérica, sem especificar «em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado (AgRg no REsp 1.318.004/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2013). ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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858 - STJ. Processo Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos da tutela de urgência. Reexame no recurso especial. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de provas. Exame de direito local. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não tiver sido objeto de debate na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame do recurso especial no ponto alegado nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, no ponto alegado nos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito dessa questão ventilada no especial. ... ()
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860 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade solidária. Previsão em Lei estadual. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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866 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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867 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos monitórios. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Julgamento conjunto de processos. Discricionariedade do juiz. Redistribuição da sucumbência. Inviabilidade de alteração das conclusões alcançadas na instância a quo. Súmula 7. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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868 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Importação. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Impossibilidade.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local ou com fundamento constitucional.... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público estadual. Grau de sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade. Dano moral. Ocorrência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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871 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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872 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Ofício circular. Violação. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial mostra-se inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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877 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bacharel em direito. Inscrição na oab. Requerimento formulado sob a égide da Lei 8.906/1994. Exame de ordem. Aprovação. Obrigatoriedade.
1 - É obrigatória a aprovação no Exame de Ordem para requerer a inscrição nos quadros de advogados da OAB sob a égide da Lei 8.906/1994, mormente quando o bacharel em direito ocupava cargo incompatível com a advocacia quando da conclusão da sua graduação na vigência da Lei 4.215/1963, não estando preenchidos os requisitos legais vigentes àquela época. Precedentes. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Cofins-importação. Adicional de 1% (um por cento). Repristinação. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Inviável o exame da insurgência no âmbito do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido e das próprias razões recursais, verifica-se que a questão sobre eventual repristinação da Medida Provisória 774/2017 possui natureza constitucional, porquanto exige a interpretação e aplicação da CF/88, art. 62, situação que afasta a atuação deste STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência no âmbito do recurso especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de exame pet-ct. Tratamento oncológico. Cobertura determinada na origem. Alegação de que o procedimento não é autorizado para o caso da autora. Ofensa a resolução. Impossibilidade de exame. Dano moral configurado. Agravo interno não provido.
1 - «Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no conceito de Lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/9/2019). ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão. Ocorrência. Questão de fato essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de origem quanto a questão de fato essencial ao deslinde da controvérsia, é devido o acolhimento da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício verificado.... ()
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881 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Repercurssão geral. Distinção. Sobrestamento. Inviabilidade.
1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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883 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Exame de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Assentou a decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, bem como que a concessão de habeas corpus de ofício dá-se por iniciativa do juiz, nas hipóteses em que constatada a ocorrência de manifesta ilegalidade, não se prestando a suprir falhas na interposição do recurso. ... ()
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884 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Violação dos arts. 158 e 167, ambos do CPP. Improcedência. Exame de corpo de delito direto ou indireto. Ausência. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial improvido.
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885 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Norma infralegal. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. ... ()
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886 - STJ. processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina o preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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891 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exame pet-Scan psma para paciente com neoplasia maligna. Negativa de cobertura fundada na taxatividade do rol da ans. Recurso especial inadmitido. Ausência de confronto analítico. Jurisprudência pacificada no STJ. Aplicação das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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892 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Exame de matéria constitucional. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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893 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Intuito infringente. Exame de matéria constitucional. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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894 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Intuito infringente. Exame de matéria constitucional. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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895 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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896 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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897 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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898 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência. Norma infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A conclusão da Corte de origem acerca da higidez do título executivo extrajudicial - CDA se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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