(DOC. VP 230.3280.2417.0367)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina o preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão proferida em autos de ação cautelar fiscal que deferiu medida liminar requerida pela Fazenda Nacional para de

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