(DOC. VP 241.2090.8629.4206)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Exame. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da compet

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