(DOC. VP 250.3180.5238.7772)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na situação em análise, o acórdão embargado foi claro ao concluir que o fundamento acerca da existência de preclusão da matéria, em razão da ausência de impugnação imediata da nulidade ocorrida em plenário não foi impugna

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