(DOC. VP 250.2280.1592.3405)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, o acórdão embargado foi cla ro ao concluir que, conforme asseverado na decisão da Presidência desta Corte, O embargante não infirmou especificamente os fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade. 3 - As razõe

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