(DOC. VP 210.8140.9195.1672)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - As teses recursais não encontram assento no indicado CPC/1973, art. 269, IV. Ausente o conteúdo normativo suficiente ao amparo das alegações, fica comprometida a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Recurso especial não conhecido.

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