(DOC. VP 250.2280.1406.0373)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A conclusão da Corte de origem acerca da higidez do título executivo extrajudicial - CDA se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote