(DOC. VP 210.5010.8480.4492)

STJ. Processo Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos da tutela de urgência. Reexame no recurso especial. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de provas. Exame de direito local. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não tiver sido objeto de debate na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2 - No caso, em nenhum momento, houve o debate sobre a aplicação das normas processuais que tratam da possibilidade de revogação, a qualquer tempo, da tutela de urgência (CPC/2015, art. 296), tampouco se discutiu o caráter irreversível da tutela deferida (CPC/2015, art. 300, § 3º). Incidência das Súmul

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