Jurisprudência sobre
exame em recurso especial
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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Anotação restritiva em órgãos de proteção de crédito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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952 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de prescrição, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos e a análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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953 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência da prescrição, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos e análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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954 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência da prescrição, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos e análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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955 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Exame de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
1 - Existindo fundamentação no acórdão embargado no sentido de que a condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28 não gera reincidência, tampouco macula os antecedentes do imputado, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido, sobretudo quando revelado o mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade.
1 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Provimento negado.
1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da intimação. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A conclusão da Corte de origem acerca da nulidade da intimação questionada se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exame de recurso especial prejudicado. Perda de objeto. Sentença já prolatada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência para a reintegração da autora às Forças Armadas, com direito de percepção de remuneração. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao recurso. ... ()
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960 - STJ. Processual civil e tributário. Exame da constitucionalidade de Lei municipal em recurso especial. Inviabilidade. Impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedidos desprovidos de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A aferição da compatibilidade entre a norma local e a CF/88 não pode ter lugar no âmbito do recurso especial, que se destina à preservação da Lei e do tratado.... ()
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961 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem solveu a controvérsia atinente à substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária com apoio em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não compete a este Tribunal Superior, em sede de recurso especial, a revisão do julgado. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Indígena integrado à sociedade civil. Dispensa do exame antropológico devidamente fundamentada. Súmula 83/STJ. Inversão do acórdão. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que «é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014). ... ()
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963 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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964 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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965 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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966 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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967 - STJ. Recurso especial. Legitimidade passiva. Necessidade de exame de legislação local. Aplicação da súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
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968 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Agravo de instrumento. Multa diária. Fundamento contido no V. Acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).... ()
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970 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Execução fiscal. Valores decorrentes de serviços de água e esgoto. Violação de enunciados sumulares. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Nulidade dos títulos executivos. Aferição dos requisitos legais das cda's. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 repelida. ... ()
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971 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Plano de saúde de dependentes dos empregados. Interpretação conforme a constituição. Controvérsia solucionada com fundamento constitucional. Descabimento de exame em recurso especial. Usurpação de competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Tratam os presentes autos de controvérsia que busca saber se a assistência médica dada aos empregados pela empresa deixa de ser isenta de contribuição previdenciária pelo simples fato de ela ser estendida também aos familiares do empregado. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Recurso especial não conhecido. Exame de tese jurídica. Inexistência. Divergência judicial não demonstrada. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ.... ()
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973 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Programa emergencial de retomada do setor de eventos. Perse. Acórdão impugnado. Fundamento em normas infralegais. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei, o que se constata no caso em exame, em que o cerne da controvérsia posta diz respeito à interpretação da Portaria ME 7.163/2021.... ()
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981 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Irresignação recursal. Deficiência.
1 - A Corte regional atribuiu natureza eminentemente constitucional ao debate, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do tema na origem. Exame da questão. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ).... ()
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984 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de contribuinte em programa de parcelamento. Princípio da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... ()
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986 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo habitacional. Cobertura securitária. Ausência de exame médico prévio pela seguradora. Má-Fé não comprovada. Fundamento do
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Litispendência. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - A revisão do juízo referente à existência de litispendência entre demandas pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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989 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido que a condenação foi lastreada no vasto e suficiente acervo probatório dos autos, especialmente diante das declarações firmes e coesas prestadas pela vítima, somadas aos depoimentos das testemunhas, adotar- se posicionamento em sentido contrário, com o fim de acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento ao acervo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Exame do mérito do recurso pelo Tribunal de Justiça. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 3. Agravo improvido.
1 - Cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não significando invasão de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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993 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Direito local e cláusulas do contrato. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática na qual se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à irrelevância da prova testemunhal pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame do mérito do recurso especial pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade prévio. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, o Tribunal de origem não ultrapassa os limites de sua competência quando, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, adentra o mérito do recurso especial. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais.» ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ilegitimidade ativa de exequentes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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999 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição afastada com base em Lei estadual. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição quinquenal com base em lei estadual que autorizaria a revisão do ato de aposentadoria do servidor público a qualquer tempo, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF.... ()
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1000 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil médico- Hospitalar. Atendimento inadequado. Aborto e óbito fetal. Alegação de omissão e contradição no julgado. Exame de fato e prova. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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