(DOC. VP 220.7010.1761.9360)

STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Direito local e cláusulas do contrato. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local e na intepretação de cláusulas contratuais. Inteligência das Súmulas 280 do STF e 5 do STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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