(DOC. VP 250.4290.6964.4461)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, o acórdão embargado foi claro ao concluir que não se vislumbrou a existência de nenhuma violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XI, tendo em vista a devida configuração, na hipótese, de fundadas razões, extraídas c

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