(DOC. VP 250.6261.2356.5904)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, o acórdão embargado foi claro ao concluir que o acolhimento da tese trazida pelo embargante, segundo a qual haveria elementos aptos a fundamentar as medidas cautelares probatórias requeridas, no caso, exigiria o revolviment

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