(DOC. VP 220.7010.1674.1624)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Exame de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

1 - Existindo fundamentação no acórdão embargado no sentido de que a condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28 não gera reincidência, tampouco macula os antecedentes do imputado, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido, sobretudo quando revelado o mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - O STJ firmou entendimento de não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais, ainda que p

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