(DOC. VP 210.8121.1373.0277)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à irrelevância da prova testemunhal pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. 2 - O aresto combatido se apoia em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, III. 3 - Agravo interno desprovido.

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