(DOC. VP 231.2040.6260.8505)
STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame do recurso especial no ponto alegado nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, no ponto alegado nos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito dessa questão ventilada no especial. 2 - Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote