(DOC. VP 220.5271.2356.4943)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação. Requisitos. Previsão em instrução normativa. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Fundamentação deficiente.

1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. Ademais, «esta Corte tem o entendimento de que não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal (AgInt no REsp. 1762857/SP/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019)» (AgInt no REsp. 1887236/SP/STJ, R

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