(DOC. VP 220.2151.1370.5474)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Exame de matéria de mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «não há usurpação de competência quando o Tribunal local não admite o Recurso Especial sob o fundamento da inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, pois, conforme tem reiteradamente decidido o STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame pela alínea «a», em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia» (A

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