(DOC. VP 221.0210.8158.0533)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Ausência de exame de mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. 2 - Conforme a Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 3 - Agravo interno desprovido.

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