Jurisprudência sobre
exame em recurso especial
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401 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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402 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato de compra de bens. Requisitos do título executivo. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Matéria de ordem pública. Prequestionamento não configurado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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403 - STJ. Tributário. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... ()
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404 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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405 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - O recurso especial mostra-se inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local, nos termos da jurisprudência sedimentada na Súmula 280/STF. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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408 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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409 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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410 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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411 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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412 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Ausência dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa. Laudo de exame informático. Diversas condutas de traficância em c ontinuidade. Inaplicabilidade. Negado provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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413 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Afastamento do laudo fundamentadamente. Recurso conhecido e improvido.
1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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414 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão de matéria constitucional. Exame inviável em recurso especial. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).... ()
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416 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Via inadequada. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Mostra-se inadequada a revisão, na via do recurso nobre, de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional. ... ()
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417 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para a progressão de regime em resultado desfavorável de exame criminológico ( ut, AgRg no HC 821.113/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, D Je de 29/6/2023. ... ()
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421 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público da FUNASA. GACEN. Equiparação entre ativos e inativos. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento prevalentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.
1 - Embargos à execução fiscal. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques prescritos. Inovação recursal. Tese do recurso especial dissociada do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - As razões apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame do mérito. Admissibilidade implícita. Possibilidade.
1 - Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, em que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014). ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - A ausência de exame da matéria posta sob o enfoque pretendido pela recorrente evidencia a falta do devido prequestionamento a atrair, no caso, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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427 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Recurso incabível. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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429 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Re exame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de exigir contas. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - Em recurso especial não pode o STJ examinar pretensão deduzida com base em lei local. Inteligência da Súmula 280/STF.... ()
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433 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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434 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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435 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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436 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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437 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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438 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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439 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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440 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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441 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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442 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Superveniente. Progressão de regime indeferida em decisão posterior. Alteração fática e processual. Agravo em recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante de nova realidade fático processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, que impugnou o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, haja vista posterior realização de exame criminológico e novo indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal. Precedente.... ()
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445 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarros. Origem estrangeira. Exame indireto. Laudo merceológico dispensável. Recurso desprovido.
1 - Segundo precedentes desta Corte Superior, a origem estrangeira das mercadorias no crime de contrabando de cigarros pode ser comprovada por exame pericial indireto, dispensando-se a realização de laudo merceológico. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF.... ()
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447 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Reconsideração para determinar a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.. Embargos de declaração acolhidos.
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449 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juízo de cassação. Exame de mérito. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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