Jurisprudência sobre
exame em recurso especial
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301 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Legitimidade dos herdeiros. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida com base em fundamentação constitucional e legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial.
«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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302 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Invocação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/1995, art. 33. Cumprimento de sentença. Limites. Não-incidência permanente. Impossibilidade.
«1. Fica afastado o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, diante da impossibilidade do exame da violação de normas constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação das atribuições do Supremo Tribunal Federal - STF através da via própria que é o recurso extraordinário. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal em agravo interno. Exame. Impossibilidade
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/10/2022). ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Exame. Inviabilidade.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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307 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
1 - Caracterizada efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.... ()
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309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
1 - Caracterizada efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.... ()
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310 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em petição em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar suposta incompatibilidade entre dispositivo legal e preceito constitucional. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar suposta incompatibilidade entre dispositivo legal e preceito constitucional. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Resolução. Exame. Inviabilidade.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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314 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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316 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de realização de exame prescrito pelo médico. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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317 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito local. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280/STF.... ()
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318 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estupro se consuma independente da conjunção carnal e de vestígios, assim, até mesmo a ausência de exame de corpo de delito não acarretaria a nulidade do feito, sobretudo quando presentes outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 269 e CPC/2015, art. 272, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, LV e LXXVIII) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 269 e CPC/2015, art. 272, § 2º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sucessão de Sílvia Fernandes da Cunha, nos autos do cumprimento de sentença apresentado em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da decisão que indeferiu a incidência de juros moratórios entre a data da expedição do requisitório e a do efetivo pagamento, bem como afastou a alegação de falha cartorária por ausência de intimação das partes (...) Em razões de agravo, a recorrente pleiteou pelo reconhecimento de falha cartorária, tendo em vista a ausência de intimação da parte quanto ao arquivamento do feito, ocorrido em 25/01/2008, vindo a ser intimada somente em 23/05/2018, após ao pagamento do precatório. (...) Afasto a alegação de falha cartorária, pois correto o arquivamento do feito para aguardar o pagamento do precatório 19762. E, como bem ponderou a decisão recorrida, a exequente foi intimada de todos os atos do processo, sempre impulsionando o feito, entretanto, desde a Nota de Expediente 5212/2007 (fl. 131) não se manifestou mais, acarretando, por conclusão lógica, o arquivamento administrativo do feito até o pagamento do precatório, ocorrido em 09/05/2018. Desse modo, sem razão a recorrente.» (fls. 295-297, e/STJ); e d) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático probatória a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp. 363.809, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/6/2016. ... ()
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321 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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322 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Indeferimento da realização de exame criminológico. Agravo em execução. Cabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Firmado o entendimento neste STJ de que, embora não mais obrigatório, é possível que o magistrado determine a realização de exame criminológico, em decisão devidamente fundamentada, não há como afastar a possibilidade de interposição de agravo em execução contra decisão que indefere o pedido de elaboração do referido exame.... ()
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323 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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324 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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325 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exame de ordem. Nulidade de questão. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.
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326 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da matéria. Alegação de ausência de fundamentação. Descabimento. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ já, de há muito, sedimentou seu posicionamento no sentido de ser manifestamente incabível agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Apelação. Dialeticidade. Cópia da contestação. Inadmissão. Reforma. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a mera reprodução da contestação não implica a inadmissibilidade do recurso de apelação, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença, devolvendo ao 2º grau a matéria objeto de julgamento, como ocorreu na espécie. ... ()
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329 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com câncer. Negativa de cobertura de custeio do exame pet/ct oncológico. Recusa injustificada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão da Presidência reconsiderada, uma vez que foram impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade.... ()
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330 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto quaificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial ausente. Comprovação por outras provas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Pagamento de incentivo financeiro adicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Portaria do ministério da saúde. Exame em recurso especial. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 11.350/2006, art. 9º-F, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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332 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Caráter protelatório. Advertência.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Chamamento ao processo. Exame da legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O exame da tese recursal apresentada no recurso especial traz como fundamento o exame da Lei Complementar Municipal 22/2007, art. 106 e Lei Complementar Municipal 22/2007, art. 107, o que não cabe nesta via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Portaria. Violação. Exame. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.
1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.
1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.
1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento.
1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.... ()
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339 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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340 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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341 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público da funasa. Gacen. Equiparação entre ativos e inativos. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento prevalentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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342 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos monitórios. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Redistribuição da sucumbência. Inviabilidade de alteração das conclusões alcançadas na instância a quo. Súmula 7. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento em Portaria. Norma infraconstitucional. Exame. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de ser inviável a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas em recurso especial, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Matéria constitucional. Competência do STF. Indenização por danos morais. Má prestação de serviço de saúde reconhecido pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo exame. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a Súmula 284/STF não é aplicável ao caso. Novo exame do feito.... ()
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345 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria análise de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial, incidindo a Súmula 280/STJ. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação de tese recursal em agravo interno. Exame. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem adotou fundamentação eminentemente constitucional, consistente na interpretação da do ratio decidendi Tema 69 da repercussão geral, para dirimir questão que envolve a inclusão, ou não, do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, mostra-se inviável o exame das alegações vertidas no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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348 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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350 - STJ. Processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).... ()
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