(DOC. VP 220.3301.1288.7567)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Exame. Inviabilidade.

1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 2 - O recurso especial não se presta para o exame de eventual tese constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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