(DOC. VP 241.0301.1117.3584)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Indeferimento da realização de exame criminológico. Agravo em execução. Cabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Firmado o entendimento neste STJ de que, embora não mais obrigatório, é possível que o magistrado determine a realização de exame criminológico, em decisão devidamente fundamentada, não há como afastar a possibilidade de interposição de agravo em execução contra decisão que indefere o pedido de elaboração do referido exame. 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3 - Agravo regimental a que se nega provim

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