(DOC. VP 230.7060.8764.7148)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação de tese recursal em agravo interno. Exame. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.949.934/MG/STJ, relator Min istro Gurgel de Fa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote