Jurisprudência sobre
exame em recurso especial
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251 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré- executividade. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento do recurso.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdass. Extensão aos inativos. Regra da paridade. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Exame da matéria em sede de recurso especial. Inviabilidade.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no... ()
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256 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
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257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material e omissão caracterizados. Reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
1 - Caracterizada efetivos erro material e omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.... ()
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258 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Violação de Súmula. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Complementação de aposentadoria. Revogação da vantagem. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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259 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Norma infralegal. Inviabilidade de exame em recurso especial. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Acórdão recorrido. Direito local. Exame. Não cabimento. Fundamentação. Deficiência.
1 - O recurso especial não é a via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a.... ()
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261 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Comprovação da materialidade por meios diversos do exame de corpo de delito. Desclassificação. Vias de fatos, necessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido, recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de acidente de trânsito que vitimou fatalmente o pai/marido dos autores. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Contrariedade do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Contribuição para o fundo estadual de transporte e habitação. Fethab. Súmula 280/STF. Validade de Lei estadual contestada em face do CTN. Impossibilidade de exame em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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264 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.
«1 - De fato, não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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265 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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267 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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268 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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269 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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270 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - « Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). ... ()
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272 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial sem motivação idônea. Condenação com base em provas orais e documentais. Absolvição que se impõe. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Ausência de processo administrativo em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional (art. 5º, LV). Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Inaplicabilidade ao caso do sobrestamento de que trata o CPC/1973, art. 543, § 2º. Agravo desprovido.
«1. Caso em que o Tribunal de origem (ao manter a sentença que concedera parcialmente a segurança pleiteada para anular ato de jubilamento da impetrante, determinando a instauração prévia de regular processo administrativo) decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, LV), matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais. 1. Constatação de vício no produto fornecido. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Revisão dos critérios utilizados para o arbitramento da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, tendo o Corte local, soberana no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído pela configuração do dano material, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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276 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exame de paternidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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277 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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278 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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279 - STJ. Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Diferenças salariais. Violação a normas constitucionais. Impossibilidade de exame na via especial
1 - A decisão não merece ser reconsiderada, pois o requisito do prequestionamento não foi atendido. Saliente-se que a jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito.... ()
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281 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 485, V. Necessidade de exame de dispositivo constitucional e de Lei local. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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282 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade reconhecida. Necessidade de submissão a novo exame pelo candidato. Tese decidida em repercussão geral pelo STF. Precedentes desta corte. Agravo interno da união a que dá provimento.
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283 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
1 - Descabe a este STJ o exame, em sede de recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.... ()
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284 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, o exame de dispositivos de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Incidência da súmula 280/STF. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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286 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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288 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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289 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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290 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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291 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Resolução. Violação. Exame. Inviabilidade.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Resolução. Violação. Exame. Inviabilidade.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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293 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de oposição de embargos de declaração. Inviabilidade do exame de eventual omissão. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida com base em ato normativo infralegal. Incidência da Súmula 518/STJ. Alteração da alíquota da contribuição para o sat/rat por Decreto que fixa o grau de risco da atividade preponderante da empresa. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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295 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora. Escalada. Imprescindibilidade do exame pericial.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, «para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no AREsp 1902141/ DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acolhimento para determinar a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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297 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Planta genérica de valores. Não publicação em órgão oficial. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Acórdão ancorado em legislação local. Súmula 280/STF. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. A interpretação do CTN, art. 97, que reproduz norma encartada no CF/88, art. 150, I, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 640.931/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg no AREsp 384.443/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/5/2015. ... ()
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298 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat-rat. Aplicação do índice do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da legalidade tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. ... ()
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299 - STJ. processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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300 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões e obscuridade. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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