(DOC. VP 220.2170.1388.4274)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

1 - Descabe a este STJ o exame, em sede de recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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