(DOC. VP 231.2040.6499.1445)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Resolução. Violação. Exame. Inviabilidade.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. 2 - Hipótese em que para o exame da apontada violação do Lei 10.260/2001, art. 4º e Lei 10.260/2001, art. 4º-B, é necessário interpretar a Resolução FNDE/CG-FIES 15/2018, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos legais indicados pelo agravante. 3 - Agravo interno de

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