Jurisprudência sobre
exame em recurso especial
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101 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão. Inexistência. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. (im)possibilidade de exame em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão do tribunal de origem, mesmo não mencionando expressamente todos os preceitos legais aventados pelos recorrentes, abordou os pontos que se faziam necessários (essenciais) ao deslinde da controvérsia, o que descaracteriza qualquer violação ao comando normativo do CPC/1973, art. 535. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Sobrinho. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado.
«1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de lei local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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103 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado.
«1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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104 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo intero no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Afastamento da multa protelatória imposta pelo CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. Precedentes. Questionamento da constitucionalidade das contribuições sobre folha de salários. Salário-educação. Incra. Fundamento constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pela agravante - conforme devidamente esclarecido na decisão de fls. 681/684 (e/STJ), a qual afastou a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 -, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Por conseguinte, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal Regional Federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Área indígena. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Vício de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - No especial, o recorrente sustenta a reforma da decisão ora impugnada porque o ato impugnado por meio desses autos de mandado de segurança está fundamentado em lei não recepcionada pela Constituição Federal. Contudo, tal como declarado na decisão ora impugnada, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar a validade de Lei ou ato de governo local em face, da CF/88. Com efeito, essa competência é do Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário nos termos da CF/88, art. 102, III, a e c. ... ()
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107 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Mandado de segurança. Aposentadoria. Proventos integrais. Lei complementar 51/1985. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente específico.
«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 40, § 4º, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.745.465, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/2/2019. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Validade de Lei estadual em face de Lei. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes.... ()
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110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes.... ()
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111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame em recurso especial. Não cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. IPTU. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Acórdão ancorado em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento do exame. Infringência à Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Descabe o exame, em recurso especial, das assertivas de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. FGTS. Contribuição do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Não ocorrência de revogação pelo exaurimento da finalidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.
I - O presente feito decorre de ação objetivando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição à alíquota de 10%, instituída pelo Lei Complementar 110/01, art. 1º. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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116 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Alegações genéricas de violação a dispositivo. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Anuência da parte com relação à cláusula contratual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Índole abusiva. Inexistência. Cláusula clara. CDC. Insuficiência. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - Ao apontar ofensa a Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 e CPC/1973, art. 125, I, a agravante não define nem demonstra em que consiste a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e administrativo. Concurso público. Omissão no julgado. Não ocorrência. Violação ao art. 6º da LICC. Norma contida no CF/88, art. 5º, XXXVI. Inviabilidade de exame em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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118 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. ICMS. Produtos agropecuários. Créditos referentes a entradas. Pretensão de manutenção. Saída isenta. Direito. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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119 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de exame oncológico. Rol da ans. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Análise de requisitos da aposentadoria. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Alegação genérica de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. IPI. Isenção. Portador de deficiência física. Aquisição de veículo. Questão que demanda análise de resoluções do contran. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial.
1 - Impugnado adequadamente o conteúdo da decisão do Tribunal de origem, conhece-se do agravo interposto com base no CPC, art. 1.042 para examinar o Recurso Especial. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Pagamento de adicional. Incentivo financeiro adicional. Alegada ofensa a Lei 11.350/2006, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundado em Portaria do ministério da saúde. Exame em recurso especial. Inviabilidade.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou, nem sequer implicitamente, acerca do dispositivo tido pelo recorrente como violado, qual seja, a Lei 11.350/2006, art. 9º-F, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da apreciação do caso pela instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Exame de ordem. Agravo interno no recurso especial. OAB. Exame da ordem. Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição. Portaria 144/2011. Análise. Impossibilidade em recurso especial.
1 - Alega-se violação da Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 44, II, os quais versam sobre os requisitos necessários para a inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência privativa do Conselho Seccional da OAB. ... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Previdência social. Spprev. Concessão de pensão a neta universitária. Servidor falecido em 2006. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao direito adquirido. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu não ter direito ao benefício previdenciário. ... ()
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125 - STJ. Direito processual civil. Matéria penal. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Exame de corpo de delito. Audiência de custódia. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Gdafaz. Extensão aos inativos. Controvérsia decidida sob fundamento constitucional. Exame em recurso especial. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão. Improcedência do pedido. Tempo de contribuição. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade do exame em recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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128 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Análise de requisitos da aposentadoria. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Alegação genérica de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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129 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alíquota zero. Livro. Conceito. Delimitação pelo STF. Art. 150, VI, «d, da constituição. Impossibilidade de exame em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A delimitação do conceito de livro, para fins de imunidade tributária, constitui matéria de índole constitucional, afeta ao STF, nos moldes em que dispõe o artigo 150, VI, «d, da Constituição, ainda que a discussão se estenda a outros institutos jurídicos além da imunidade (alíquota zero). ... ()
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130 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Aposentadoria. Tempo de serviço. Atividades insalubres. Contagem especial. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.112/90, aplicada aos servidores distritais. Natureza de Lei local. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Exame, na via especial. Impossibilidade. Sucessão de Leis locais no tempo. Matéria local. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante jurisprudência desta Corte, «a Lei 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197, de 1991, tem natureza local, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial (STJ, AgRg no AREsp 175.332/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2013). ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte de servidor estadual. Neto. Decadência. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado.
«1 - O exame da controvérsia em relação à decadência, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Questão que demanda análise de resoluções da aneel. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial. Apreciação de fundamento constitucional. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Manutenção. Filha menor de 24 anos. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado.
«1. O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 3.309/93, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... ()
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135 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lavra de recursos minerais. Extração ilegal. Ressarcimento ao erário. Verificação da sucumbência mínima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Prevalece no STJ o entendimento segundo o qual a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar o reexame dos elementos fático probatórios da lide, atraindo o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A revisão do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à legislação essencialmente local. Lei 10.486/2002. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.
«1 - Inviável a análise de legislação cuja teleologia normativa é de legislação local. Incide o óbice da Súmula 280/STF nas hipóteses em que a norma em debate for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, a despeito da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF. Tema decidido pelo tribunal a quo com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Situação excepcional. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por haitianos, objetivando «ingresso em território nacional, com respaldo na Lei 13.445/2017, art. 37, para fins de reunião familiar, independentemente do visto temporário previsto nos arts. 12, II, e 14, I, i, do mesmo diploma legal (Lei de Migração) (fl. 449).... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais. Distribuição. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Agravo interno desprovido. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a apreciação do
1 - quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fático probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Sobrinho-neto da instituidora da pensão. Ausência de indicação do dispositivo federal para caracterizar a suposta divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Passe livre em transporte público. Portador do vírus hiv. Violação do Decreto 3.298/1999, art. 4º e Decreto 3.956/2001. Atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte desprovido.
«1. Nas razões do Recurso Especial a parte ora agravante limitou-se a suscitar ofensa aos Decretos 3.298/1999 e 3.956/2001, sendo firme a jurisprudência desta Corte de que decretos regulamentares não se enquadram no conceito de Lei, o que inviabiliza a análise da alegada ofensa na via excepcional. Precedentes: AgInt no REsp. 1.579.477/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/11/2016; REsp. 1.549.345/RJ, Rel. Min. HERMAN ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissões. Servidor público. Benefícios de servidor distrital. Ilegitimidade do distrito federal. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula280 do STF. Tempo de serviço. Atividades insalubres. Contagem especial. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, IIdo 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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144 - STJ. Administrativo e processual civil. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Prescrição. Violação a enunciado sumular. Inviabilidade de exame em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Inicialmente, registro ser inviável a análise da alegada falta de observância das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF, pois a contrariedade aos referidos verbetes não pode ser verificada pela via eleita, porquanto enunciado de súmula não equivale a dispositivo de Lei, ficando desatendido o disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ofensa a ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Afastamento da alegação de julgamento extra petita. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de dano ambiental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão quanto ao exame de norma constitucional. Inviabilidade de exame no STJ. Competência do STF.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No presente caso, não há a apontada omissão, tendo em vista que não cabe a esta Corte Superior se pronunciar a respeito da suposta violação de norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão quanto ao exame de norma constitucional. Inviabilidade de exame no STJ. Competência do STF.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No presente caso, não há a apontada omissão, tendo em vista que não cabe a esta Corte Superior se pronunciar a respeito da suposta violação de norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistiado político. Pensão especial. Filha solteira maior de 21 anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que decide a controvérsia sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
«1. Não tendo o Tribunal a quo decidido a controvérsia sob o crivo dos dispositivos legais tidos por violados, está ausente o requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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149 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Uso de algemas e ausência de exame de corpo delito. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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150 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Exame da validade pelo poder judiciário. Possibilidade. Fortuito externo. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic. Impossibilidade. Pactuação contratual.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissa, com base no direito que entende aplicável. ... ()
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