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(DOC. VP 210.8131.1562.8476)

STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. FGTS. Contribuição do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Não ocorrência de revogação pelo exaurimento da finalidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.

I - O presente feito decorre de ação objetivando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição à alíquota de 10%, instituída pelo Lei Complementar 110/01, art. 1º. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - Verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da co

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