(DOC. VP 250.2121.0629.8754)

STJ. Direito processual civil. Matéria penal. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Exame de corpo de delito. Audiência de custódia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que inadmitiu o recurso, o qual visava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O acórdão recorrido reformou sentença de primeiro grau que havia julgado procedente o pedido em ação civil pública para obrigar o Estado de Pernambuco a adotar formulário de avaliação médica preliminar para exame de corpo de delito de presos encaminhados à audiência de cust

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