(DOC. VP 135.7562.7003.8000)

STJ. Processual civil e administrativo. Anistiado político. Pensão especial. Filha solteira maior de 21 anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que decide a controvérsia sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1. Não tendo o Tribunal a quo decidido a controvérsia sob o crivo dos dispositivos legais tidos por violados, está ausente o requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) -direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois s

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