(DOC. VP 210.5110.4374.5689)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ofensa a ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Afastamento da alegação de julgamento extra petita. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de dano ambiental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto ao afastamento da alegação de ocorrência de julgamento extra petita e quanto à impossibilidade de análise, na via eleita, de suposta violação a norma infralegal -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula

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