(DOC. VP 175.4905.9001.0100)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Passe livre em transporte público. Portador do vírus hiv. Violação do Decreto 3.298/1999, art. 4º e Decreto 3.956/2001. Atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte desprovido.

«1. Nas razões do Recurso Especial a parte ora agravante limitou-se a suscitar ofensa aos Decretos 3.298/1999 e 3.956/2001, sendo firme a jurisprudência desta Corte de que decretos regulamentares não se enquadram no conceito de Lei, o que inviabiliza a análise da alegada ofensa na via excepcional. Precedentes: AgInt no REsp. 1.579.477/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/11/2016; REsp. 1.549.345/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO

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